EAREsp 1429013 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 315 do STJ — em descumprimento dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PASCHOAL SORRENTINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Corte Especial (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182 E 315 Do STJ, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial (art. 1.043, §4º Do Cpc)
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182 E 315 Do STJ Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial (art. 1.043, §4º Do Cpc)

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Parties

PASCHOAL SORRENTINO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Corte Especial (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315 do STJ quando o acórdão não debateu o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação da Súmula 315 do STJ — em descumprimento dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno