AREsp 2316370 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a ausência de prequestionamento, de modo que se aplicaram o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: MINORI OSUGI YURI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 182 E 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 182 E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINORI OSUGI YURI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a ausência de prequestionamento, de modo que se aplicaram o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.