AREsp 2473197 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, tanto no agravo em recurso especial quanto no agravo interno, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUCANO/BA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Não Conhecer
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TUCANO/BA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade no agravo em recurso especial para fins de agravo interno
  3. 3 Questão da majoração de honorários advocatícios sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, tanto no agravo em recurso especial quanto no agravo interno, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.