AREsp 2320291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o conhecimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso quanto às matérias impugnadas.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Marco inicial da prescrição para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de exame do Tema 877/STJ e do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o conhecimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conheceu do recurso quanto às matérias impugnadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno