AREsp 2552977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem, as razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem, as razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.