AREsp 2631059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, devendo, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), ser impugnados todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA CENTRO - OMEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA CENTRO - OMEDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Característica unitária do dispositivo que admite ou não o recurso especial (decisão de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, devendo, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), ser impugnados todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.