AREsp 2320210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC; julgamento desfavorável não equivale a ausência de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão De Execução, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão De Execução Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Suspensão da execução em razão de ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC; julgamento desfavorável não equivale a ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.