AREsp 2377270 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOSE APARECIDO SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
JOSE APARECIDO SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
- 3 Obrigatoriedade de demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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