AREsp 2556650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I Do RISTJ, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos adotados pela Corte de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não insurgir contra todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.