AREsp 2613082 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram atacados todos os fundamentos que recusaram seguimento.

Parties
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram atacados todos os fundamentos que recusaram seguimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno