AREsp 2005113 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais e não houve omissão que legitimasse o processamento do recurso especial, cabendo ao STF a análise de eventual matéria constitucional.

Parties
Agravante: NESTLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prescrição, Restituição De Indébito Fiscal, Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Competência Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prescrição Restituição De Indébito Fiscal +3 more

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e sua análise pelo STJ
  3. 3 Afastamento do prazo prescricional da pretensão de restituição do indébito fiscal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais e não houve omissão que legitimasse o processamento do recurso especial, cabendo ao STF a análise de eventual matéria constitucional.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.