AREsp 2658453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, não apresentando cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Processo Civil Processo Penal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e ônus de demonstração de sua inaplicabilidade
  3. 3 Preclusão de impugnação posterior e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, não apresentando cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos