REsp 2120732 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos das decisões agravadas (em especial a razão da não admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015, e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: SIMONE MACEDO DE CASTRO; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Restabelecimento De Pensão Por Morte, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Restabelecimento De Pensão Por Morte +1 more

Case Brief

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Parties

SIMONE MACEDO DE CASTRO

Agravante/impetrante

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por não indicação do permissivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos das decisões agravadas (em especial a razão da não admissão do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015, e sujeitando-se ao óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.