AREsp 2603562 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.