EAREsp 2609487 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão atacada (incidência da Súmula nº 182/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da própria Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Recursos Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Distinção entre preclusão da matéria e não conhecimento no âmbito do agravo interno, à luz do EREsp 1.424.404/SP

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão atacada (incidência da Súmula nº 182/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da própria Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido