AREsp 2667069 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.