AREsp 2606001 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, devendo ser mantida a decisão recorrida por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO EDIFICIO SANTA MATHILDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO EDIFICIO SANTA MATHILDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu O Agravo); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação de impugnação à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, devendo ser mantida a decisão recorrida por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.