REsp 2149314 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento de questão federal (art. 4º do Decreto 22.626/1933)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.