AREsp 2678133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e demonstrando que alegações genéricas (inclusive sobre a Súmula 7/STJ) são insuficientes para sanar o vício de admissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas procedimentais citadas.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA FREITAS GARCEZ CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANA CLAUDIA FREITAS GARCEZ CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta da inaplicabilidade
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e demonstrando que alegações genéricas (inclusive sobre a Súmula 7/STJ) são insuficientes para sanar o vício de admissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e das normas procedimentais citadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo