AREsp 2546315 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque reconhecer a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o autor não comprovou a existência do mútuo verbal, não cumprindo o ônus de prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGIO RENOVÁVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Ação De Cobrança, Mútuo Verbal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Ação De Cobrança +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGIO RENOVÁVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Impossibilidade de modificação das conclusões das instâncias por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque reconhecer a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o autor não comprovou a existência do mútuo verbal, não cumprindo o ônus de prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve a sentença de improcedência