REsp 1828158 - ACORDAO

REsp 1828158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem procedeu corretamente ao distribuir o ônus da prova (art. 373 CPC) e a impor prova pericial requerida, sendo que o agravo de instrumento não é cabível para impugnar o deferimento de perícia nesta hipótese, especialmente porque a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) só se aplica a decisões proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese (19/12/2018), o que não ocorreu nos autos, e o deferimento da perícia não enseja inutilidade do reexame em apelação.

Parties
Agravante: Localfrio S/A - Armazéns Gerais Frigoríficos; Agravada: Libra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Modulação De Efeitos, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Prova Pericial Ônus Da Prova Modulação De Efeitos Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Localfrio S/A - Armazéns Gerais Frigoríficos

Agravante

Libra

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento em face do deferimento de prova pericial
  2. 2 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Aplicação da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem procedeu corretamente ao distribuir o ônus da prova (art. 373 CPC) e a impor prova pericial requerida, sendo que o agravo de instrumento não é cabível para impugnar o deferimento de perícia nesta hipótese, especialmente porque a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) só se aplica a decisões proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese (19/12/2018), o que não ocorreu nos autos, e o deferimento da perícia não enseja inutilidade do reexame em apelação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular de Relatoria por seus próprios fundamentos