AREsp 2646191 - ACORDAO

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Por ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível — tendo o agravante interposto expressamente agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 em vez do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015 — não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; consequentemente, o recebimento do agravo interno como agravo em recurso especial é indevido, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento do agravo interno, e nega-se provimento ao agravo interno interposto por FORD MODELS BRASIL LTDA.

Parties
Agravante: FORD MODELS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Deserção, Preparo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Deserção Preparo

Case Brief

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Parties

FORD MODELS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Deserção por falta de preparo e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível — tendo o agravante interposto expressamente agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 em vez do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015 — não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; consequentemente, o recebimento do agravo interno como agravo em recurso especial é indevido, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para julgamento do agravo interno, e nega-se provimento ao agravo interno interposto por FORD MODELS BRASIL LTDA.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo interno.