AREsp 2599018 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253 do RISTJ, atraindo a Súmula 182 do STJ; não se aplicou, no caso, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Embargante: BREEZES ECOVILLAGE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

BREEZES ECOVILLAGE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do recurso (princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Limitação da argumentação do agravo em relação à Súmula 7 do STJ e ao art. 80 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253 do RISTJ, atraindo a Súmula 182 do STJ; não se aplicou, no caso, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.