AREsp 2477258 - ACORDAO

AREsp 2477258 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível impugnar acórdão proferido por órgão colegiado por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ; não se aplicou, contudo, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão da ausência, no momento, de finalidade meramente protelatória do recurso.

Parties
Agravante: BIO BONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Inadmissibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIO BONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível impugnar acórdão proferido por órgão colegiado por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ; não se aplicou, contudo, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão da ausência, no momento, de finalidade meramente protelatória do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.