AREsp 2662225 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia configuraria inovação recursal e preclusão, não infirmando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Se a alegação genérica de que não se discute matéria fática é suficiente para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia configuraria inovação recursal e preclusão, não infirmando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.