AREsp 2593904 - ACORDAO

AREsp 2593904 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo inaplicável o exame do mérito do recurso especial; a impugnação apresentada foi genérica e tardia, caracterizando inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Contraditório, Nulidade De Sentença, Tutela Provisória Antecedente, Art. 303, §1º, I, CPC, Art. 932, III, Art. 253, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Contraditório Nulidade De Sentença Tutela Provisória Antecedente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de aproveitamento de impugnação genérica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal pela impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo inaplicável o exame do mérito do recurso especial; a impugnação apresentada foi genérica e tardia, caracterizando inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.