EAREsp 2576856 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Reginaldo Caitano Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Reginaldo Caitano Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido