AREsp 2678939 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica a fundamento único da decisão recorrida (incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: MILTON MONTEIRO FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

MILTON MONTEIRO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quando a decisão recorrida tem fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Distinção entre preclusão e não conhecimento quando há chapítulos autônomos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica a fundamento único da decisão recorrida (incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno