ExeMS 18410 - ACORDAO

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A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado na forma da IN n. 2/2021; diante da ausência de conclusão da revisão administrativa e da necessidade de evitar paralisação indefinida do processo, impõe-se o prosseguimento da execução e a expedição do precatório pelo valor incontroverso, preservando-se, contudo, a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso futura anulação da anistia política seja comprovada com observância das garantias processuais; não se aplica multa por litigância de má-fé na hipótese concreta.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Precatório, Procedimento Revisional Administrativo, Suspensão De Execução, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Precatório Procedimento Revisional Administrativo Suspensão De Execução +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Suspensão da execução e pagamento de precatório em razão de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Obrigatoriedade de expedição de precatório pelo valor incontroverso

Ratio Decidendi

A União não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado na forma da IN n. 2/2021; diante da ausência de conclusão da revisão administrativa e da necessidade de evitar paralisação indefinida do processo, impõe-se o prosseguimento da execução e a expedição do precatório pelo valor incontroverso, preservando-se, contudo, a possibilidade de extinção da execução e cancelamento dos precatórios caso futura anulação da anistia política seja comprovada com observância das garantias processuais; não se aplica multa por litigância de má-fé na hipótese concreta.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a expedição de precatório pelo valor incontroverso