AREsp 2584651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à matéria cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à matéria cuja apreciação demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida