AREsp 2644377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º do NCPC e com a Súmula 182/STJ, de modo que permanece incólume o motivo expendido pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA; Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024), Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do NCPC, Ação Cominatória
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do NCPC Ação Cominatória

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024), Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do NCPC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º do NCPC e com a Súmula 182/STJ, de modo que permanece incólume o motivo expendido pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido (unanimidade)