AREsp 2528088 - ACORDAO

AREsp 2528088 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e conforme óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Competência Da Justiça Federal, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Competência Da Justiça Federal Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre competência da Justiça Federal alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e conforme óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.