AREsp 2626152 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, na medida em que o agravante não refutou adequadamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 83 do STJ e deficiência de cotejo analítico).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Cotejo Analítico Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, na medida em que o agravante não refutou adequadamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 83 do STJ e deficiência de cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.