REsp 2105463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas (art. 1.022 CPC/2015), as razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a prescrição), atraindo a Súmula 283 do STF, e a eventual reforma demandaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ILDEFONSO RAIMUNDO LOPES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Ilegitimidade Ativa Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

ILDEFONSO RAIMUNDO LOPES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos autônomos e suficientes
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas (art. 1.022 CPC/2015), as razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a prescrição), atraindo a Súmula 283 do STF, e a eventual reforma demandaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno