AREsp 2582156 - ACORDAO
Por violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência consolidada (EREsp 1.424.404/SP e Súmula 182/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, notadamente a incidência das Súmulas 126/STJ e 280/STF e a deficiência do cotejo analítico; assim, incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Guido Lopes Bezerra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
Guido Lopes Bezerra
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação das Súmulas 126/STJ e 280/STF como obstáculos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência consolidada (EREsp 1.424.404/SP e Súmula 182/STJ), o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo recorrido, notadamente a incidência das Súmulas 126/STJ e 280/STF e a deficiência do cotejo analítico; assim, incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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