ExeMS 15229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021 nem a notificação da interessada, circunstâncias que impedem o sobrestamento da execução e do pagamento dos requisitórios; não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da ausência de demonstração de culpa grave ou dolo e da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; restou ressalvado que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Procedimento Revisional, IN N. 2/2021 (mmfdh), Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé, Precatório
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Procedimento Revisional IN N. 2/2021 (mmfdh) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução diante de procedimento revisional da portaria de anistia
  2. 2 Necessidade de comprovação do desfecho do procedimento revisional para autorizar o sobrestamento da execução
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n.2/2021 nem a notificação da interessada, circunstâncias que impedem o sobrestamento da execução e do pagamento dos requisitórios; não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da ausência de demonstração de culpa grave ou dolo e da inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; restou ressalvado que, se posteriormente comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais, a execução deverá ser extinta e os precatórios cancelados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos