AREsp 2650620 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inclusive aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), a agravante incorre no óbice da Súmula 182 do STJ e, assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTIANE PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREA CRISTIANE PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência de impedimento à subida do recurso especial por falta de ataque específico aos fundamentos do decisum de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inclusive aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), a agravante incorre no óbice da Súmula 182 do STJ e, assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANDREA CRISTIANE PEREIRA LIMA
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos