AREsp 2569208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incurriendo em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reconhecer ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Ação Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Controvérsia sobre legitimidade passiva que demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incurriendo em violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reconhecer ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial