AREsp 2582677 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada (erro grosseiro), e, diante do caráter protelatório do recurso, condenar o agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da execução fiscal subjacente.

Parties
Agravante: Dorivaldo Mueller; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; agravante condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da execução fiscal.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa Processual
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Processual

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Parties

Dorivaldo Mueller

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada (erro grosseiro), e, diante do caráter protelatório do recurso, condenar o agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da execução fiscal subjacente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; agravante condenado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da execução fiscal.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% do valor atualizado da execução fiscal contra a qual foi manejada a exceção de pré-executividade.