AREsp 2657715 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e em face do óbice da Súmula 182/STJ; quanto ao pedido de multa, não se verificou intuito manifestamente protelatório, razão pela qual a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CARUSO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa Recursal, Óbice De Conhecimento
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Terceiro Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA CARUSO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e em face do óbice da Súmula 182/STJ; quanto ao pedido de multa, não se verificou intuito manifestamente protelatório, razão pela qual a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório