AREsp 1671081 - ACORDAO

AREsp 1671081 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante inovou ao suscitar apenas naquele recurso a ausência de prova da negativa de cobertura e não impugnou especificamente o fundamento aplicado pela decisão agravada (incidência do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Negativa De Cobertura, Prova, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inovação Recursal Negativa De Cobertura +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de matéria suscitada pela agravante apenas no agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos/independentes e capítulos dependentes em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante inovou ao suscitar apenas naquele recurso a ausência de prova da negativa de cobertura e não impugnou especificamente o fundamento aplicado pela decisão agravada (incidência do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.