AREsp 2641477 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Nercio Habeck; Agravante: outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Nercio Habeck
Agravante
outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Verificação de prequestionamento das matérias suscitadas
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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