REsp 2105090 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que aplicou a limitação dos arts. 9 e 10 da MP n. 2.225/2001 ao reajuste de 3,17%), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável também o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Medida Provisória N. 2.225/2001, PCCS, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Embargos À Execução
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Reajuste De 3,17% Medida Provisória N. 2.225/2001 PCCS Súmula N. 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação temporal prevista nos arts. 9 e 10 da MP n. 2.225/2001 sobre o pagamento do reajuste de 3,17%
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (que aplicou a limitação dos arts. 9 e 10 da MP n. 2.225/2001 ao reajuste de 3,17%), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável também o art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno