AREsp 2446699 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas e a ausência do cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANDRÉ MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Ação De Cobrança Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ANDRÉ MOREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Sessão Virtual Da Quarta Turma (24/09/2024 a 30/09/2024) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), sendo insuficientes alegações genéricas e a ausência do cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.