AREsp 2644142 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: JOSEFA MARIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
JOSEFA MARIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil
- 3 Aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial quanto à incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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