AREsp 2667716 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Ação De Obrigação De Fazer
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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