ExeMS 15962 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado segundo a IN nº 2/2021; assim, não se autorizou o sobrestamento da execução, manteve‑se válida a portaria de anistia por ora e determinou‑se a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, §4º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Instrução Normativa Nº 2/2021, Precatório, Inexigibilidade De Título, Súmula 182/stj, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Instrução Normativa Nº 2/2021 Precatório Inexigibilidade De Título +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de anulação de portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Instauracao de procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa nº 2/2021

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a União não comprovou, no prazo fixado, a notificação do interessado acerca do procedimento revisional instaurado segundo a IN nº 2/2021; assim, não se autorizou o sobrestamento da execução, manteve‑se válida a portaria de anistia por ora e determinou‑se a expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar expedição do precatório de valor incontroverso nos termos do art. 535, § 4º, do CPC