AREsp 2655345 - ACORDAO

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Por não ter sido impugnada de forma efetiva, específica e motivada a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 83 e ausência de afronta aos dispositivos indicados), manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recursos Especiais Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnada de forma efetiva, específica e motivada a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 83 e ausência de afronta aos dispositivos indicados), manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.