AREsp 2614438 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o óbice consagrado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: S V R Q
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

S V R Q

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Se as alegações de inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ foram suficientes para impugnar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o óbice consagrado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.