ExeMS 17830 - ACORDAO

ExeMS 17830 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021; ausente tal comprovação, não se justifica a suspensão da execução nem o sobrestamento dos requisitórios expedidos, devendo o feito executivo prosseguir; não havendo demonstração de má-fé, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão De Portaria De Anistia, Suspensão Da Execução, Litigância De Má Fé, Precatório
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Portaria De Anistia Suspensão Da Execução Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito de procedimento revisional administrativo sobre a exigibilidade de obrigação decorrente de portaria de anistia
  3. 3 Necessidade de comprovação do desfecho do procedimento revisional para suspensão da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a UNIÃO não comprovou o desfecho do procedimento revisional instaurado conforme a IN n. 2/2021; ausente tal comprovação, não se justifica a suspensão da execução nem o sobrestamento dos requisitórios expedidos, devendo o feito executivo prosseguir; não havendo demonstração de má-fé, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determinado o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios/precatórios expedidos até eventual comprovação de anulação da anistia